Termos e Políticas do Site | MPX Brokers

Termos e Políticas do Site

Termos de Uso gerais da MPX Brokers

Os presentes Termos e Condições de Uso têm como fim regular o acesso aos Serviços disponibilizados ao usuário (a) por meio de nosso site que é também citado neste documento como plataforma, com o endereço: https://mpxbr.com/ e formulários disponíveis em https://www.mpxbr.com/area-do-cliente, pela MIRANDA E PROVENZANO GESTAO DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ nº 32.113.180/0001-04, CRECI 033158-J, com endereço à Av. Independência 1840 (Sala 905), 13419-155 Piracicaba – São Paulo, onde ocorrem a administração e a prestação de serviços executada pela MPX Brokers.

 

1. Considerações iniciais

 

O Usuário compreende que a MPX Brokers é uma empresa que:

 

1. Realiza a intermediação de negócios relacionados à locação de imóveis e sua disponibilização nas Plataformas de anúncios imobiliários, bem como na prestação de serviços de administração e de locação de imóveis, mediante o pagamento de remuneração, conforme descrito neste documento.

 

1.1. Agir na intermediação de transações de compra e venda imobiliárias, assessorando os Usuários a começar de o anúncio, diligência do imóvel e pagamento, até a efetiva passagem da propriedade, mediante pagamento da Comissão de Corretagem, conforme exposto neste documento.

Estes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento, em nosso site, por meio do link https://www.mpxbr.com/termos-e-politica-de-privacidade. Ademais, este documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com a Política de Privacidade, Contrato de Locação, Contrato de Intermediação e Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda, e todos demais documentos disponibilizados pela MPX Brokers, tanto através de nossa plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário.

Os presentes Termos estão sujeitos a alterações, podendo ser modificados a qualquer instante, a partir de que não haja vedação legal. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente para certificar-se de que está de acordo com a versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma ou poderá solicitar orientação através do endereço adm@mpxbr.com.

Alguns Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de Termos de Uso e/ou Contratos. No caso de conflito entre tais instrumentos e este documento, as condições específicas deverão prevalecer.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail adm@mpxbr.com.

 

2. Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da efetivação de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será indicado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e comunicado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá usar a Plataforma.

O Usuário está ciente de que existem outros documentos que complementam estes Termos de Uso, e que serão disponibilizados/enviados para ele conforme as fases da locação/compra e venda avançarem. Alguns exemplos destes documentos são: Contrato de Locação, Contrato de Administração Imobiliária, Compromisso de Compra e Venda, Instruções, Regras da Compra e Venda e outros.

 

3. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

 

3.1. Glossário Geral

Proprietário: Na locação, será o Usuário possuidor de imóvel residencial/comercial ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga. Na Compra e Venda, será o Usuário proprietário do imóvel residencial/comercial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma, sendo também chamado de Vendedor.

Comprador: Usuário que busca ou está em processo de negociação de compra de Imóvel na Plataforma;

Vendedor: Usuário Proprietário de imóvel residencial/comercial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda na Plataforma.

Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação ou venda na Plataforma.

Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma.

Locatário: Na Locação, será o Usuário que busca imóvel para alugar na Plataforma ou que já seja locatário de um imóvel. Na Compra e Venda, será o Inquilino/Locatário que esteja morando legalmente no Imóvel anunciado.

Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto da MPX Brokers, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas.

Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de sítios de Internet, conteúdos e também serviços, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação, administração de locações imobiliárias ou venda por meio da Plataforma.

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços da MPX Brokers, independentemente de ter se cadastrado, incluindo os Inquilinos, Proprietários e Corretores.

Diligência: todo o processo de obtenção e análise de documentos relativos ao Imóvel, ao Vendedor, Comprador e demais envolvidos, com o objetivo de verificar a situação do Imóvel, e dar clareza ao comprador sobre os riscos envolvidos no procedimento.

Sinal: pagamento inicial feito pelo Comprador, nos casos de compra financiada, a fim de assegurar a preferência de compra, a realização da diligência e a efetivação do contrato. A previsão do sinal está disposta em Compromisso de Compra e Venda e, em casos de desistência, ele poderá ser utilizado como forma de indenizar as partes, conforme o caso específico.

Entrada: pagamento feito durante o processo de compra financiada, logo após a realização da diligência imobiliária.

 

4. Acesso aos serviços e funcionalidades

Os serviços da plataforma consistem nos anúncios dos imóveis e links para cadastro de locação em “Área do cliente” para usuários desde acesso a 2ª via de boleto para locatários já cadastrados em nosso sistema.

O Usuário se declara informado de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, circunstância na qual o Usuário deverá providenciar todos os dados a ele solicitados.

Desde já, o Usuário se declara ciente de que a MPX Brokers utilizará meios de conversação como, mas não se limitando a, e-mail e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, a prestação e suporte aos serviços desta Plataforma e da MPX Brokers.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada em nossos formulários de cadastro o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

 

5. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

A MPX se utiliza da plataforma do Pipefy inc. para coleta dos dados via formulário.

Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar os formulários para cadastro;

Não poderá inserir nos formulários qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da MPX Brokers ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;

A MPX Brokers se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a MPX Brokers de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

 

6. Utilização da Plataforma

6.1 Anúncios

Os Anúncios, na Plataforma, são feitos pelos representantes dos imóveis, devidamente autorizados, com os dados fornecidos pelo proprietário ou coletados com a autorização do mesmo. Sobre os anúncios publicados na plataforma, o responsável declara:

possuir possibilidade para dispor do imóvel para locação ou venda imediata; e

possuir o direito de alugar/vender, em nome próprio, o imóvel oferecido, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do Anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para que você possa utilizar, divulgar e conceder a MPX Brokers licença de tal Conteúdo.

O Usuário reconhece ser permitida a publicação de Anúncios de imóveis destinados exclusivamente à locação residencial de longo prazo ou compra e venda, desde que localizado em municípios brasileiros e bairros atendidos plea MPX Brokers, conforme descrito aqui, e livres de quaisquer impedimentos.

Não deverá o Proprietário/Vendedor fornecer informações de contato ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação por meio da MPX Brokers ou promover Serviços concorrentes, exceto quando expressamente autorizado pela MPX Brokers.

Os Proprietários/Vendedores são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando, conforme o caso, à definição do preço do aluguel, encargos locatícios, condições da locação, metragem, preço de venda, entre outros, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. A MPX Brokers não assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições.

 

6.2 Criação do Anúncio e serviço de fotografia profissional

Ao aceitar os presentes Termos, o Proprietário/Vendedor autoriza a MPX Brokers a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu Anúncio fora da Plataforma, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário/Vendedor.

O Proprietário/Vendedor autoriza o/os profissional de fotografia contratado pela MPX Brokers a realizar sessão de fotos e vídeos do imóvel – e eventuais bens móveis – a ser anunciado, conforme condições descritas nestes Termos, entendendo que tal serviço é condição essencial para a publicação do Anúncio na Plataforma. O Proprietário/Vendedor também autoriza a divulgação das fotos e vídeos na Plataforma, no YouTube e em sites terceiros, juntamente com a descrição do imóvel, que será composta por informações como o número de cômodos, metragem e endereço, mas a estas não se limitando. A divulgação mencionada poderá ser feita, também, com finalidade de promoção ou marketing da MPX Brokers, de seus serviços, de demonstração de portfólio da empresa ou qualquer outra finalidade correlata.

As fotografias e vídeos serão de propriedade exclusiva da MPX Brokers, que se reserva o direito de limitar o uso das fotografias aos Anúncios publicados na Plataforma ou em sites de terceiros, bem como a manter tal conteúdo em seus arquivos, mesmo após o encerramento do anúncio ou do Contrato. Não é permitida a publicação das fotos por outras imobiliárias, exceto casos expressamente autorizados pela MPX Brokers.

Ainda, o Proprietário/Vendedor assume e reconhece como SUAS todas as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel pela MPX Brokers, com ou sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo a MPX Brokers de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

 

6.3 Publicação e promoção do Anúncio

A publicação do Anúncio no site da MPX Brokers é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.

Ao fornecer os dados para cadastro do imóvel para a MPX Brokers, o Proprietário/Vendedor autoriza a MPX Brokers a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Proprietário/Vendedor, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário/Vendedor.

Embora a MPX Brokers facilite a publicação do anúncio em sites de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais sites, tanto o anúncio quanto o Proprietário/Vendedor estarão sujeitos aos termos e condições dos respectivos sites. A MPX Brokers não se responsabiliza perante os sites terceiros ou perante Proprietários/Vendedores.

Ao publicar um anúncio no site da MPX Brokers, o Proprietário/Vendedor entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

 

6.4 Visualização e manutenção do Anúncio

Os Anúncios ativos serão exibidos na interface da Plataforma, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos usuários.

O Proprietário/Vendedor tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante solicitação para o corretor responsável pelo seu imóvel, exceto nos casos do Contrato de Locação ou do Compromisso de Compra e Venda já estar assinado por todos os envolvidos (conforme melhor detalhado adiante). O Proprietário/Vendedor está ciente de que a MPX Brokers também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em sua Plataforma, independente de prévia notificação, nas condições descritas aqui.

A atualização das publicações realizadas pela MPX Brokers em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas tão logo seja possível, respeitando os termos de Anúncio e publicação dos meios utilizados.

O Usuário reconhece que a MPX Brokers não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos Anúncios ou imóveis anunciados na Plataforma, razão pela qual incentiva que você visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.

A MPX brokers reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário/Vendedor edite, suspender ou remover qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. No entanto, a MPX Brokers não é obrigada a retirar do ar nenhum Anúncio a não ser que haja uma ordem legal para fazê-lo. Se há algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização, você precisa contatar o nosso suporte (adm@mpxbr.com) ou o corretor responsável diretamente, para que o mesmo solicite a exclusão do Anúncio.

 

6.5 Custo do Anúncio

A publicação de Anúncios na Plataforma da MPX Brokers é inteiramente gratuita, independentemente das características e conteúdo do Anúncio, da quantidade de Anúncios por Proprietário/Vendedor ou do prazo que o Anúncio será disponibilizado na Plataforma.

A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. A MPX Brokers poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.

Caso a MPX Brokers não subsidie tais custos, o Proprietário/Vendedor será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.

A MPX Brokers reserva-se o direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o seu acompanhamento.

 

6.6 Agendamento de visitas

Por meio de canais de comunicação com o corretor responsável, o Proprietário/Vendedor poderá indicar os horários nos quais o imóvel estará indisponível para visita por potenciais Inquilinos/Compradores. O Proprietário/Vendedor é responsável por manter tais horários atualizados. O Proprietário/Vendedor está ciente de que a MPX Brokers poderá suspender ou desativar Anúncios cuja agenda esteja desatualizada ou tenha um grande número de cancelamentos de visitas por parte do Proprietário, conforme sua política.

O Vendedor, no caso de anúncios de Compra e Venda cujo imóvel esteja locado, independentemente desta locação se dar por intermédio da MPX Brokers, está ciente de que é o único e exclusivo responsável por acordar, avisar e definir os horários de visita junto ao Inquilino (artigo 23, IX da Lei 8.245/91, “Lei do Inquilinato”). O Vendedor também está ciente de que quaisquer prejuízos, danos, imprevistos ou outros, decorrentes da falta de aviso e acordo com o Inquilino, serão de sua total e inteira responsabilidade legal.

A MPX Brokers não se responsabiliza pela disponibilização de todos os horários abertos na agenda do imóvel pelo Proprietário/Vendedor, bem como não garante a demanda para a realização dessas visitas nos imóveis anunciados.

A visita deverá ser sempre acompanhada por um Corretor presente na Plataforma MPX Brokers, o qual deverá ser devidamente autorizado pelo Proprietário/Vendedor a entrar no prédio, condomínio ou Imóvel para que possa prestar o serviço. O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, por outros potenciais Inquilinos/Compradores e/ou pelo Proprietário/Vendedor.

O Proprietário/Vendedor, o Corretor e o potencial Inquilino/Comprador podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento. No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor, a MPX Brokers providenciará a transferência da visita para outro Corretor, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro corretor disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão notificadas.

O Proprietário/Vendedor que escolher pela colocação da caixa porta-chaves (ou Lockbox) em seu imóvel declara ter recebido informações sobre este instrumento, tendo ciência do vídeo explicativo que demonstra suas características, material e usabilidade e concorda em utilizá-la nessas condições, entendendo os riscos envolvendo sua colocação e manutenção.

Assim, o Proprietário/Vendedor se responsabiliza por eventuais danos causados ao imóvel e/ou bens móveis nele inseridos durante o período de uso da caixa porta-chaves, eximindo a MPX Brokers de toda e qualquer responsabilidade decorrente de sua utilização, entendendo ser do condomínio ou de sua administradora a responsabilidade no controle de entrada e saída de pessoas do prédio.

A MPX Brokers poderá, a seu exclusivo critério, limitar as visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado Usuário. Ademais, a MPX Brokers reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes.

 

6.7. Proposta e análise

Qualquer Usuário cadastrado pode submeter propostas para locação/compra de imóveis anunciados na Plataforma, desde que esteja livre de impedimentos com a MPX Brokers e que forneça as informações mínimas requeridas pela MPX Brokers e pelo Proprietário/Vendedor.

Qualquer Proprietário/Vendedor pode receber propostas, desde que o Proprietário/Vendedor e o Anúncio estejam ativos, recebendo visitas e livre de impedimentos pela MPX Brokers.

O envio de propostas se dá por contato com o corretor via e-mail, mensagem ou preenchimento de formulário.

O Inquilino/Comprador garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de preencher os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Inquilino/Comprador é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

O potencial Inquilino/Comprador poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver manifestação do Proprietário/Vendedor, não podendo, contudo, editar a proposta já enviada. O Proprietário/Vendedor, por sua vez, pode rejeitar as propostas referentes ao seu imóvel a seu exclusivo critério.

Ao enviar uma proposta, o Inquilino/Comprador autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Proprietário/Vendedor, MPX Brokers e/ou empresas parceiras da MPX Brokers envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário, bem como judiciais. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.

O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. Contudo, a MPX Brokers se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, limitar o número de propostas por Anúncio ou Usuário.

A MPX Brokers reserva-se o direito de cancelar o cadastro de Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou a rejeição de múltiplas propostas recebidas. A MPX Brokers não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de cancelar o cadastro de um imóvel ou Usuário em fase de negociação.

Os Usuários entendem que o envio ou o aceite da proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes até que:

(a) Na Locação, seja assinado o Contrato de Locação;

(b) Na Compra e Venda, seja a compra com ou sem financiamento por instituição financeira, seja assinado o Compromisso de Compra e Venda por ambas as partes.

Até que estejam concluídas as etapas mencionadas acima, os Usuários concordam que o imóvel pode continuar anunciado na Plataforma mesmo após aceita a proposta pelas Partes, podendo o Proprietário/Vendedor receber novas propostas nesse período e escolher pela que melhor lhe servir. Da mesma forma, o Inquilino/Comprador pode oferecer propostas em diferentes imóveis, podendo escolher entre elas após o processo de análise de crédito e antes da assinatura do Contrato de Locação – nos limites do crédito a ele aprovado – e até a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, no caso de compra e venda.

O Inquilino/Comprador e o Proprietário/Vendedor são responsáveis pela negociação da proposta, a qual poderá ser mediada por um Corretor MPX Brokers. A MPX Brokers assessorará na negociação de preços ou outras condições da locação/compra e venda, salvo aquelas definidas nos contratos padrões de locação e administração da locação, bem como de compra e venda imobiliária.

Além disso, todos os acordos realizados fora da nossa Plataforma de negociação não estarão registrados em contrato a ser assinado entre todas as partes. Assim, é de responsabilidade dos Usuários assegurar que todas as informações estejam dentro da plataforma, não podendo a MPX Brokers ser responsabilizada pelo descumprimento dessa obrigação pelos Usuários.

Após o aceite da proposta pelas partes, o preço e condições da locação/compra e venda não poderão ser alterados entre elas, salvo anuência da outra Parte. No caso da Compra e Venda, caso a diligência imobiliária, realizada em momento oportuno, retorne com algum apontamento, o Corretor MPX Brokers assessorará na mediação do caso.

 

7. Elegibilidade

Os Serviços da MPX Brokers são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma para Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

 

7.1. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da MPX Brokers ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do site/plataforma são de propriedade da MPX Brokers ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

 

7.2. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a MPX Brokers não será responsável:

Por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pelo site/plataforma;

Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela MPX Brokers ou pelo Usuário;

Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;

Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no site, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a MPX Brokers de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

A MPX Brokers se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas no site/plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas no site/plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da MPX Brokers, deverão prevalecer os segundos.

 

7.3 Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da MPX Brokers para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

 

7.4 Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a MPX Brokers poderá, a qualquer tempo, descontinuar o site/plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

A MPX Brokers pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do site/plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

 

8. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário a MPX Brokers serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço adm@mpxbr.com.

Ainda, as comunicações realizadas por parte da MPX Brokers ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no site. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

 

9. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Última atualização: 28 de Abril de 2020.

Política de privacidade geral da MPX Brokers

Esta Política de Privacidade (“Política”) é disponibilizada pela MIRANDA E PROVENZANO GESTAO DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.113.180/0001-04, CRECI 033158-J, com endereço à Av. Independência 1840 (Sala 905), 13419-155 Piracicaba – São Paulo, onde ocorrem a administração e a prestação de serviços executada pela MPX Brokers.

 

Leia atenta e integralmente a presente Política antes de utilizar e se cadastrar nos formulários disponibilizados pela MPX Brokers através do uso do software Pipefy inc. formulários, e verifique periodicamente o seu conteúdo. Esta política pode sofrer atualizações sem aviso prévio – e você pode verificar isso com base na data de atualização indicada ao término do documento. Caso discorde das alterações implementadas, abstenha-se de utilizar a Plataforma. As alterações, contudo, não vigorarão em relação a cada etapa já iniciada antes da data em que a nova versão entrou em vigor, que serão regulados pela versão anterior até a finalização da etapa do processo.

 

1. Dados tratados:

A MPX Brokers coleta dados (i) espontaneamente fornecidas pelo Usuário na Plataforma ou (ii) automaticamente por meio do site, tais como:

Dados pessoais delicados: que permitam a identificação pessoal do Usuário, como dados cadastrais, financeiros, documentos e canais de contato. Dados sensíveis coletados, de acordo com a modalidade de locação: CPF, Dados bancários, Dados sobre o cartão de crédito, extratos bancários, faturas de cartão e demais documentos comprovatórios de renda, matrícula de imóveis oferecidos como garantia, comprovantes residenciais e demais documentos que possam influenciar na análise de cadastro do usuário, sobre todos os documentos citados podem ser exigidos cópia ou foto digital.

Dados de imóveis: detalhes dos imóveis como compartimentação interna, metragem, endereço, valor, etc. Incluem-se ainda dados oficiais e a documentação do imóvel.

Informações geradas automaticamente por meio do uso da Plataforma, como IP, data e hora, navegador, características do dispositivo de acesso, informações sobre cliques e cookies, com o fim de aperfeiçoar a experiência de navegação.

Comunicações entre Usuários e a MPX Brokers, por meio da Plataforma, incluindo canais de comunicação como e-mail e telefone.

O uso das tecnologias que capturam dados automaticamente por meio da Plataforma poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Destaca-se, entretanto, que se esta configuração for implementada, parte das funcionalidades oferecidas pela Plataforma pode não funcionar corretamente.

 

2. Utilização e Tratamento dos Dados

A MPX Brokers coleta dados para:

Dar suporte aos seus serviços e garantir o correto funcionamento da Plataforma, incluindo: oferecer melhor experiência de navegação ao Usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades e aprimoramento do produto e serviços;

Finalidade de verificação da veracidade das informações submetidas e a autenticidade dos cadastros criados, com o uso de mecanismos internos e terceiros;

Cumprimento do contrato e do serviço ao Usuário, incluindo: contato direto pelos canais de comunicação, oferecimento de produtos e serviços, checagem de informações. Isso inclui, ainda, o compartilhamento de dados com terceiros, desde que necessário, útil ou relevante para o cumprimento do serviço e respeitados os Termos de Uso, como pagamentos bancários e obtenção de informações cartorárias;

Anúncios publicitários, auxiliando no processo de locação, compra ou venda de imóvel;

Análise de crédito e diligências, conforme definido nos Termos de Uso.

O Usuário autoriza a utilização dos dados e documentos coletados, sejam eles cadastrais, pessoais, de crédito ou de comunicação para a validação, consulta e demais operações cabíveis junto a instituições financeiras, cartorárias e de crédito, bem como o fornecimento e a utilização desses dados para o Proprietário, a MPX Brokers e/ou empresas parceiras da MPX Brokers , incluindo mas não se limitando àquelas envolvidas em questões de natureza financeira, econômica, contratual, negocial ou que versem acerca do crédito do Usuário.

O Usuário concorda em receber e-mails promocionais e marketing direcionado da MPX Brokers e de seus parceiros, bem como comunicações acerca dos Serviços prestados por meio de mensagens de texto ou WhatsApp, caso o utilize, sendo o único responsável por ler atenta e integralmente a Política de Privacidade implementada por este. Caso o Usuário não queira mais receber contatos da MPX Brokers, ele deverá informar por meio de e-mail, para o endereço adm@mpxbr.com.

A MPX Brokers pode utilizar dados anônimos, agrupados e categorizados sem o consentimento do usuário, como para estatísticas e analytics.

Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. A MPX Brokers se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

 

3. Compartilhamento de Informações

A MPX Brokers poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma nos seguintes termos: (i) quando necessário às suas atividades comerciais, como por exemplo instituições financeiras, cartórios e analisadores de crédito, mas a eles não se limitando; (ii) com empresas pertencentes ao seu grupo empresarial, existentes ou a serem constituídas, direta ou indiretamente controladas pela MPX Brokers, desde que respeitadas as condições do presente instrumento; (iii) com empresas parceiras da MPX Brokers, para fins promocionais e comerciais, conforme indicado nesta Política; (iv) para proteção dos interesses da MPX Brokers em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais; (v) em transações e alterações societárias envolvendo a MPX Brokers, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos Serviços; (vi) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição ou (vii) mediante autorização do Usuário.

 

4. Armazenamento dos Dados

A MPX Brokers armazena as informações coletadas por meio da Plataforma em servidores próprios ou de terceiros contratados por esta, localizados no Brasil ou no exterior. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

A MPX Brokers entende como confidenciais os dados coletados por meio do site/plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos desta Política, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis.

A MPX Brokers emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos Usuários de sua Plataforma. Contudo, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pela MPX Brokers.

 

5. Legislação e Foro Competentes

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Última atualização: 25 de Abril de 2020.